sexta-feira, 18 de setembro de 2015

UESC divulga nota pública do Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia


Nota Pública
Diante da divulgação na imprensa sobre a atuação de 164 docentes em regime de Dedicação Exclusiva nas Universidades Estaduais da Bahia, que possivelmente exerceram outras atividades remuneradas, e posterior convocação destes servidores pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia a prestarem esclarecimentos sobre a sua situação funcional, o Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia vem a público esclarecer que é de fundamental importância para a transparência da gestão pública a devida apuração de toda e quaisquer irregularidades que envolvam seus servidores. Entretanto, entende que, em observância aos princípios éticos e da garantia dos direitos fundamentais do cidadão, é imprescindível não julgar precipitadamente nenhum caso em questão. Reitera também que, antes de qualquer divulgação, há necessidade de apuração caso a caso e apresentação à imprensa dos resultados conclusivos, incluindo os valores reais a serem ressarcidos ao erário, sob pena de haver comprometimento das imagens pessoais e profissionais daqueles servidores que desenvolveram qualquer outra atividade respaldada pela Lei Estadual 8.352/02 ou que, por qualquer motivo alheio, esteja constando equivocadamente nesta lista. Para esclarecimento, a Lei 8.352/02, que regulamenta o Magistério Público Superior no Estado da Bahia, permite ao docente em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo aos encargos de magistério desenvolver as seguintes atividades:
a) participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionado com as funções de magistério;
b) participação em comissões de estudo e trabalho, comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão; 
c) desempenho eventual de atividades de natureza científica, técnica ou artística, destinada à produção, difusão ou aplicação de ideias e conhecimentos;
d) percepção de direitos autorais; 
e) remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação científica, acadêmica e profissional, devidamente autorizado pela plenária departamental. 
O Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia lamenta a divulgação antes da devida apuração, reitera o posicionamento de respeito à legislação e o compromisso institucional das Universidades Estaduais com os princípios da gestão responsável e com a correta e transparente aplicação dos recursos na defesa da universidade pública, democrática, gratuita e de qualidade. 
Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia.

Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC)
Universidade do Estado da Bahia (UNEB)
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia 

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