O documento é referente ao cadastro das áreas do imóvel e de interesse ambiental e possibilita a isenção ou redução do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Rural (ITR), de acordo com sua extensão.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os proprietários rurais e empresas agropecuárias de Ilhéus, assim como de todo o Brasil, têm até o dia 31 de dezembro deste ano para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O documento é referente ao cadastro das áreas do imóvel e de interesse ambiental e possibilita a isenção ou redução do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Rural (ITR), de acordo com sua extensão.
O chefe do escritório do Ibama em Ilhéus, Sandoval Mendes de Souza, informou ao secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, por meio de ofício, que “o ADA é o documento indispensável que estabelece ao reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de utilização limitada para fins de isenção do ITR”, ressaltou.
Sandoval Mendes explicou ainda que “são consideradas áreas de interesse ambiental, ecológica e não tributáveis, as reservas legal e Particular do Patrimônio Natural (RPPN), cobertas por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas”.
A página do ADA (http://www.ibama.gov.br) conta com explicações e legislação sobre o tema. Qualquer dúvida sobre preenchimento do formulário pode ser tirada pelo telefone (61) 3316-1253 ou, via email ada.se@:ibama.gov.br.
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